Aviso legal

 

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O presente Aviso Legal poderá ser objecto de alterações, as quais serão devidamente publicadas no sítio electrónico.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A presente Política de Privacidade visa regular o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que sejam recolhidos no âmbito da utilização do sítio electrónico da CROQUETERIA DOS MELHORES O MELHOR LDA (daqui em diante, apenas “Croqueteria”). A disponibilização dos dados pessoais dos utilizadores implica o conhecimento e aceitação das condições constantes da presente Política de Privacidade e do Aviso Legal constante deste sítio electrónico.

Os dados pessoais são todas as informações relativas a uma pessoa viva, identificada ou identificável, incluindo o conjunto de informações distintas que possam levar à identificação de uma pessoa. As pessoas colectivas, como as empresas ou as associações, não são titulares de dados pessoais. 

O acesso e utilização deste sítio electrónico não implicam, por si só, a disponibilização de dados pessoais pelos utilizadores, mas a utilização de determinadas funcionalidades deste sítio electrónico poderá implicar a disponibilização de dados pessoais. Esses dados serão utilizados para a gestão e resposta a pedidos de contacto ou para a subscrição de outras funcionalidades do sítio electrónico, nomeadamente subscrição de actualizações, podendo nessas situações os dados pessoais ser tratados, mediante o consentimento dos utilizadores, para efeitos de envio de comunicações e informações relevantes. Os dados pessoais poderão ser utilizados para a realização de encomendas ou reservas. Neste caso, o fundamento jurídico para o tratamento consistirá na execução do contrato e no interesse legítimo.

Ao abrigo da legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral de Protecção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, os utilizadores poderão, a qualquer momento e através dos meios de contacto disponibilizados no presente sítio electrónico, solicitar o acesso aos dados pessoais que tenham disponibilizado, assim como solicitar a sua rectificação, eliminação, oposição, limitação do seu tratamento ou, quando aplicável, a portabilidade dos mesmos. Quando aplicável, os utilizadores poderão retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades acima indicadas.

O tratamento dos dados pessoais recolhidos é realizado no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo conservados de acordo com as respectivas finalidades e respeitando os respectivos prazos legais. Os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, a menos que seja entretanto exercido o direito de oposição, o direito ao apagamento ou caso o utilizador retire o consentimento.

Por regra, os dados dos utilizadores não serão partilhados com entidades terceiras. Poderá existir comunicação dos dados a entidades terceiras por força do recurso a entidades subcontratantes para a prestação de determinados serviços (por exemplo, serviços informáticos, serviços de comunicações ou serviços de arquivo), uma vez que essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, aos dados pessoais dos utilizadores. Poderá igualmente existir comunicação de dados a entidades terceiras quando essas comunicações se afigurem necessárias ou adequadas em virtude da legislação aplicável ou para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais, assim como para responder a solicitações das autoridades administrativas.

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Sem prejuízo da possibilidade de exercer os seus direitos e apresentar reclamações através dos meios de contacto disponibilizados neste sítio electrónico, ou por qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os utilizadores têm direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados contende com o regime legal em vigor a cada momento.

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